Objetivo, de acordo com documento, é garantir o bem-estar das contas públicas; queda na arrecadação de impostos também pesou na decisão.
O Governo de Alagoas publicou, nesta segunda-feira (18), no Diário Oficial do Estado, decreto que estabelece contenção de gastos no Poder Executivo Estadual. O objetivo, segundo a gestão, é garantir o bem-estar das contas públicas e o cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe controle de despesas dos entes federativos.
De acordo com a publicação, foi considerada a queda de arrecadação no Fundo de Participação dos Estados (FPE), além da necessidade de cumprir as despesas obrigatórias e decorrentes de vinculações constitucionais e legais de receitas nos limites estabelecidos.
Em Alagoas, o regulamento que reduziu a alíquota do ICMS também provocou uma redução drástica na arrecadação estadual.
O decreto instituiu novas atribuições ao Comitê de Programação Orçamentária e Financeira (CPOF) com a supervisão dos secretários Vitor Pereira (Governo), Roseane Vasconcelos (Gabinete Civil), Renata dos Santos (Fazenda) e Gabriel Albino (Planejamento, Gestão e Patrimônio).
Fica criado ainda um grupo de trabalho temporário, com a finalidade de avaliar a execução de contratos e as demais despesas públicas do Estado.
Medidas tomadas
Entre as medidas está a suspensão de contratação de consultorias para a prestação de serviços de qualquer natureza, exceto as licitações com recursos de financiamentos, empréstimos, fundos específicos com aplicação de recursos vinculados e transferências voluntárias.
Também estão suspensas a participação de servidores em cursos, congressos, seminários e outros eventos dentro e fora do estado, inclusive no exterior, assim como o pagamento de diárias, exceto as ações de capacitação e formação continuada justificada, premiações financiadas com recursos de arrecadação própria dos órgãos ou fundos específicos com recursos vinculados, desde que submetidos à avaliação do Comitê Orçamentário.
Está vetada ainda a realização de eventos que envolvam a contratação de serviços de buffet, de coffee break, locação de espaço, iluminação, sonorização, equipamentos de palcos e palanques, e demais despesas afins, excetuando aqueles de representação institucional ou oficial do Poder Executivo Estadual, de responsabilidade ou autorizadas pelo Gabinete Civil.
De acordo com o decreto, órgãos e entidades estaduais terão que reduzir em 30% os gastos com locações de veículos, concessões de diárias, aquisição de passagens aéreas, telefonia fixa e móvel, energia elétrica, combustível, consumo de água e concessão de horas extras a servidores públicos, entre outras despesas.
A redução deverá ser feita levando-se em conta os valores executados nos anos de 2021 e 2022.
Fiscalização
A partir de agora, os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deverão reavaliar as vantagens e economia gerada ao Estado dos contratos administrativos em execução. Em 30 dias, a Agência de Modernização da Gestão de Processos (Amgesp) deverá avaliar, elaborar e propor ao Governo, estudos técnicos com outras medidas alternativas para a redução de gastos e a melhoria da qualidade do serviço.
O cumprimento do decreto por parte das secretarias e órgãos será fiscalizado pela Controladoria Geral do Estado (CGE), que apresentará ao governador do Estado, a cada 15 dias, relatório que ateste o cumprimento das determinações contidas no documento.
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