Além dos 20% de Imposto de Importação, será pago 17% de ICMS.
Na última terça-feira (28), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que prevê a volta do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 por pessoas físicas. O texto apresentado pelo relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), estipula uma taxação de 20% sobre o valor desses produtos, além do ICMS.
O projeto de lei, que atinge as vendas de sites estrangeiros como os asiáticos Shein e Aliexpress, foi votado dentro da instituição do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), o que foi considerado um “jabuti” no texto, quando um tema é incluído em proposta de assunto diferente.
Além dos 20% de Imposto de Importação, será pago 17% de ICMS, e o texto apresentado pelo relator também institui uma tabela progressiva, mantendo a alíquota de 60%, atualmente vigente, para importações acima de 50,01 dólares.
O assunto dividiu até mesmo a bancada governista nas últimas semanas, pois a isenção vinha desagradando aos varejistas brasileiros, que se queixavam de concorrência desequilibrada com importados. Os deputados ainda vão analisar sugestões de alteração no texto, que são chamados de destaques, antes da proposta seguir para o Senado.
A Receita Federal defendeu manter a isenção para compras até o valor de US$ 50, por atualmente funcionar o programa Remessa Conforme. A isenção também era defendida por deputados do PT, mas parte da base do governo, principalmente parlamentares mais próximos ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmavam que a retomada da taxação era necessária não só para igualar os sites estrangeiros ao varejo nacional, mas também para atuar como um instrumento de arrecadação.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), chegou a defender o trecho da matéria em plenário e negou que fosse um “jabuti”. Arthur Lira se reuniu com Lula para discutir o tema e, após o encontro, definiu um “meio termo”.
“Nós não queremos prejudicar ninguém. Tem setores e regiões que estão desempregando, porque não aguentam a concorrência, que aparentemente não é saudável”, comentou o presidente da Câmara dos Deputados.
Como era antes
Nos últimos anos, a Receita Federal vinha alegando que varejistas estrangeiras usavam uma brecha para vender para o Brasil sem imposto, quando a lei permitia a remessa de pessoa física para pessoa física com isenção para produtos de até US$ 50. Mesmo com esse limite, o Ministério da Fazenda afirma que as empresas vinham mandando produtos como se fossem pessoas físicas.
Para solucionar a questão, o órgão criou o Remessa Conforme, um programa para regularizar as compras. Nesse programa, as remessas de até US$ 50 ficaram isentas. Além disso, ficou estabelecido um ICMS de 17% em todos os estados — antes não havia uniformidade.
Programa Mover
Toda a discussão sobre o Imposto de Importação foi colocada no projeto do Mover, que precisava ser aprovado até sexta para não perder validade.
O Mover prevê, até 2028, que as empresas do setor automobilístico, que produzem no Brasil, poderão obter créditos financeiros a serem usados para abatimento de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal ou até serem ressarcidos em dinheiro.
Para isso, os fabricantes deverão realizar gastos em pesquisa e desenvolvimento ou produção tecnológica no país. São fixados limites anuais para tais créditos: em 2024, R$ 3,5 bilhões; em 2025, R$ 3,8 bilhões; em 2026, R$ 3,9 bilhões; em 2027, R$ 4 bilhões; e, em 2028, R$ 4,1 bilhões.
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