Proposta de Emenda Constitucional ainda deve ser aprovada em dois turnos no Senado.
Aprovada em segundo turno na noite da última segunda (9), na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios, que permite o parcelamento de precatórios e altera o cálculo do teto de gastos do governo, caminha agora para aprovação no Senado.
O texto-base, aprovado por 323 votos a favor, 172 votos contrários e uma abstenção, tem dividido a opinião de parlamentares, uma vez que sua aprovação pode dificultar os controles fiscais das dívidas públicas, como explica o economista Pedro Neves.
“A votação da PEC dos Precatórios na Câmara aconteceu em um momento de fragilidade das contas públicas. Então acaba sendo uma manobra fiscal do Governo Federal para atender uma pauta política em um momento em que as contas públicas da União estão fragilizadas”, pontua.
Mas o que são precatórios?
Precatórios são as dívidas que a União possui com pessoas físicas e jurídicas. Isto é, desde servidores até empresas que ganharam alguma causa na Justiça após processar determinado órgão público e, portanto, devem receber uma quantia, cujo valor é definido por decisão judicial.
Estão inclusos, por exemplo, o pagamento de dívidas da União relativas ao atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) que, com a PEC, deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano.
Qual o objetivo da PEC dos Precatórios?
A PEC tem como objetivo criar um teto de gastos com precatórios de R$ 40 bilhões por ano, até 2036, além de permitir o parcelamento dessas despesas, para liberar orçamento da União para outros custos. No entanto, os dados do governo já indicam um gasto com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, o que faz com que a conta não feche.
Se o teto de R$ 40 bilhões for atingido, as novas dívidas só serão pagas com o Orçamento do ano seguinte, criando uma espécie de bola de neve de precatórios.
Uma projeção da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) indica que a dívida pública pode chegar a R$ 1,5 trilhões até 2036 se o governo seguir jogando os pagamentos para frente.
Com a PEC, cerca de R$ 40 bilhões de pagamentos com precatórios seriam adiados. O objetivo do Governo é que esta “folga” no orçamento seja utilizada, principalmente, para custear o programa Auxílio Brasil, novo benefício assistencial substituto do Bolsa Família.
“Positivamente [a PEC] vai ajudar as pessoas que vão receber o Auxílio Brasil. Já que a PEC foi uma manobra fiscal para achar espaço nas contas públicas para ampliação desse gasto”, destaca o economista.
Nesse novo programa, as famílias em vulnerabilidade econômica contempladas passarão a receber um auxílio no valor de R$ 400 mensalmente.
O que esperar com a aprovação da PEC?
Apesar do benefício imediato para uma parcela vulnerável da população brasileira, o economista Pedro Neves indica que a PEC dos Precatórios pode prejudicar o equilíbrio fiscal que, com o teto dos gastos, vem sendo mantido, mesmo com dificuldades, desde 2016.
“A principal possível consequência é que a partir dessa medida outras regras fiscais deixem de ser cumpridas. Então, o receio é que, de forma muito negativa, o governo passe a arranjar outras brechas para ferir a sustentabilidade fiscal em razão de objetivos políticos”, observa o especialista.
Se concretizado, o desequilíbrio do pagamento das dívidas públicas pode afetar a população em geral, tornando os produtos mais caros e fragilizando ainda mais o cenário econômico do país.
“O lado negativo é para economia como um todo. Esse processo pode desencadear em uma perda do controle fiscal e consequentemente elevar o déficit e endividamento da União, piorando o cenário inflacionário e de taxas de juros elevadas”, explica o economista.
Segundo a Agência Senado, a expectativa é que o texto da proposta de emenda encaminhado ao Senado seja votado até o final de novembro.
