Emissão do documento é direito do consumidor e dever dos estabelecimentos.
Nesta quarta-feira, 10 de novembro. é comemorado o Dia Nacional da Nota Fiscal. O documento já faz parte do dia a dia de comerciantes e consumidores, mas muitos ainda têm algumas dúvidas a respeito da utilidade da nota fiscal.
O que é a Nota Fiscal e qual a importância do documento?
A nota fiscal é um documento de direito do consumidor, além de ser a primeira evidência de que o contribuinte não irá sonegar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), já que o documento é um repassador dos tributos aos cofres do Estado.
Existem dois tipos mais conhecidos:
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), é um documento fiscal emitido digitalmente e serve para registrar as operações tributárias dos estabelecimentos, com intuito de oficializar uma operação de venda de mercadorias ou prestar serviços efetuados entre as partes.
Já a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), existe apenas digitalmente, e tem o objetivo de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio ao consumidor final (pessoa física ou jurídica). Ela é emitida e armazenada eletronicamente, e não há geração de crédito de ICMS a quem adquire o serviço.
Se eu colocar meu CPF na nota, o governo pode rastrear as minhas compras?
Não. Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), isso é uma “grande lenda urbana”. A competência do fisco estadual é sobre o ICMS. A renda e o patrimônio é de responsabilidade da Receita Federal.
E por que colocar o CPF na nota?
Em Alagoas, a campanha Nota Fiscal Cidadã promove sorteios em dinheiro e devolução de parte dos impostos pagos na aquisição das mercadorias, além de sorteios para as instituições sociais.
Compartilhando o documento fiscal com as instituições, o cidadão também possibilita que esses locais ganhem prêmios em dinheiro nos sorteios, ajudando a manter os trabalhos de inclusão social.
Durante o ano, a Sefaz realiza 6 sorteios para pessoa física e ONGs.
Quais os benefícios para o estabelecimento que emite a nota fiscal?
Quem emite o documento está fazendo o seu dever como contribuinte estadual. A ausência ou omissão em emitir a nota fiscal pode evidenciar sonegação de impostos.
E para o consumidor que recebe a nota?
O consumidor, ao receber o documento fiscal, tem seu direito respeitado, já que pagou pela mercadoria e recebeu o documento comprovando a transação. A nota fiscal também serve como um comprovante caso o comprador precise acionar a garantia do produto.
