Dívidas não pagas até data limite serão repassadas para União.
Termina nesta quinta-feira (30) o prazo para Microempreendedores Individuais (MEIs) regularizarem seus débitos de impostos com a Receita Federal. Contas do ano de 2016 ou mais antigas que não forem quitadas serão incluídas na Dívida Ativa da União para cobrança na Justiça e poderão acarretar na perda de benefícios tributários.
O prazo limite era até 31 de agosto, mas foi prorrogado por mais um mês.
A inscrição na dívida ativa vale para débitos em aberto maiores que R$ 1 mil, somando o valor principal, multa, juros e demais encargos. Segundo números da Receita Federal, atualmente, o Brasil tem 1,8 milhão de microempreendedores nessa situação, somando R$4,5 bilhões em dívidas de impostos.
Consulta de débitos e pagamento
Para saber quais são suas contas em aberto, o MEI pode consultar o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), utilizando o seu certificado digital ou código de acesso.
Para o pagamento das pendências, o microempreendedor deverá gerar o DAS pelo próprio site ou aplicativo do Simples Nacional e quitá-los em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, bancos estaduais, casas lotéricas e/ou bancos conveniados.
Já para os MEIs que desejarem parcelar a sua dívida, o procedimento pode ser feito online no Portal e-CAC. O passo a passo detalhado de como realizar o parcelamento pode ser acessado no Portal do Governo.
Quem precisar de ajuda para acessar o programa, gerar o DAS ou realizar o parcelamento, pode procurar um dos núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), que estão realizando atendimentos remotos e presenciais nos locais indicados por estado.
Os débitos que tiverem sido negociados e parcelados este ano não serão incluídos na ação. Também não serão afetados os empreendedores que tiverem dívidas recentes em razão da crise provocada pela pandemia de Covid-19, conforme declaração da Receita Federal.
