MEIs e empresários de pequeno porte representam 92% do comércio do estado, segundo Sefaz.
Os microempreendedores individuais (MEIs) e empresários de pequeno porte (EPPs) deverão ser dispensados de apresentar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o estoque de mercadorias.
A medida foi autorizada para a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), pelo governador de Alagoas, Paulo Dantas, na última terça-feira (18).
A dispensa do ICMS estoque deverá beneficiar 131,2 mil negócios no estado. A iniciativa foi regulamentada por meio de uma instrução Normativa, publicada nesta quarta-feira (19), no Diário Oficial do Estado (DOE).
Segundo os dados da Sefaz, os MEIs e EPPs representam 92% do comércio de Alagoas, que serão beneficiados com a medida.
A decisão deverá, ainda, abranger empreendedores que continuarão obrigados a entregar o imposto referente ao estoque. Para eles, foi regularizado o pagamento em até 36 parcelas.
A Instrução Normativa SEF (Secretaria de Estado da Fazenda) nº 20, que foi publicada nesta quarta (19), altera a Instrução Normativa SEF nº 18, de 29 de março de 2023, que dispõe sobre o levantamento do estoque e apuração do respectivo imposto, em decorrência do aumento de alíquotas do ICMS com a edição da Lei nº 8.779 de 20 de dezembro de 2022, de mercadorias no regime de substituição tributária.
A nova Instrução Normativa da Sefaz também adia para o mês de julho a entrega do Resumo do Demonstrativo de Levantamento do Estoque de Mercadoria, por parte dos empreendedores. Ela deverá ser apresentada pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
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